Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 049/2025
27/08/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 68 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
