Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1023/2025
18/08/2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL EDUCAÇÃO APROVADO DE 2015-2025, PELA LEI MUNICIPAL N° 647/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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