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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 671/2016

14/06/2016

Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a implantação do distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e /ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências.

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