Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1032/2025

29/09/2025

AUTORIZA o MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.-CE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE, RATIFICA O PROTOCOLO DE NTENÇÖES FIRMADO ENTRE Os MUNICÍPIOS DE RUSSAS-CE, MORADA NOVA-CE, LIMOEIRO DO NORTE-CE, JAGUARIBE-CE, TABULEIRO DO NORTE-CE, JAGUARETAMA-CE, PEREIRO-CE, ALTO SANTO-CE, IRACEMA-SE, JAGUARIBARA-CE, PALHANO-CE, ERERE-CE, POTIRETAMA-CE E SÃO JOÃO D0 JAGUARIBE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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