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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1034/2025

10/10/2025

REVOGA A LEI Nº 387/2002; ALTERA A LEI N° 414/2003; REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 13 DE MAIO; INSTITUI A BOLSA DE INCENTIVO MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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