Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 052/2026
01/04/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) PARA INCLUIR O § ÚNICO AO ART. 75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
