Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1062/2026
01/04/2026
ALTERA A LEI DE N° 793/2019, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO QU INATIVO E DE PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
