Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1066/2026
08/05/2026
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA PACIENTE EM FILA DE TRANSPLANTE QUE REALIZA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
