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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1073/2026

19/05/2026

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA TRAVESSA MARIA DE LOURDES BRITO DE SOUSA, NO BAIRRO NO PONTAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE, E D? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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