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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1081/2026

12/06/2026

DECLARA A ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL D0 MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, RECONHECE SUA UTILIDADE PÚBLICA E D? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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