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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1079/2026

10/06/2026

DISPÖE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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