Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1078/2026

03/06/2026

AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO CEARÁ- AEAC, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REGIONAL COALIZÃO AGRO 2026", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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