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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1087/2026

10/08/2026

INSTITUI o DIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIAEO AGOSTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITo DO MUNIcÍPIO DE QUIXERÉ-CEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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