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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1089/2026

24/08/2026

DENOMINA DE “QUADRA ESPORTIVA ANTÔNIO VALDEMAR RIBEIRO" A QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE DE SÍTIO MACACOS, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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