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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURÍDICO ÚNICO: 001/1997

28/11/1997

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

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