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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 1/1997

28/11/1997

Institui o Regime Jurídico Único para servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adotas outras providencias.

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