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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2003

10/12/2003

Revoga as Leis 164/88, 146/87,127/84,111/83,187/91,210/93,211/93 e 213/93, que dá denominação as Escolas Rurais e dá outras providências.

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