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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 587/2012

11/06/2012

Altera o artigo 1º, incisos I e II da Lei 588/2010, de 24 de setembro de 2010, Lei que autoriza pagar ajuda de custo aos servidores detentos do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências.

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