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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2003

21/03/2003

Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e dá outras providências.

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