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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2002

30/12/2002

Institui no Município de Quixeré a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal.

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