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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2002

01/07/2002

Cria, no âmbito do Município de Quixeré-Ce, A COMISSÃO MUNICIPAL DA AGENDA 21 LOCAL, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.

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