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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 374/2002

22/03/2002

Ficam criados de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências.

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