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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 371/2002

01/03/2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

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