Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 360/2001

19/10/2001

Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios e equipamentos de irrigação aos produtores de arroz do Município, através de suas respectivas associações, visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales do Jaguuaribe e Banabuiú.

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