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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 575/2011

02/08/2011

Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Quixeré a fazerem ampla divulgação do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências.

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