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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 328/2000

18/08/2000

Revoga-se as Leis Municipais Nº 233/95 e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências.

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