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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 305/1999

02/07/1999

Modifica a redação do § 3º, item III, do Artigo 20, da Lei Municipal Nº295/98, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional magistério de Quixeré.

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