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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/1998

26/11/1998

Cria a Nota Fiscal de Serviços "Avulsa", autoriza a Prefeitura Municipal a emití-la nos casos de Imposto Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.

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