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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 293/1998

05/11/1998

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais para Municípes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessário e dá outras providências.

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