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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 291A/1998

27/08/1998

Constitui Convênio de Fundo Especial para a criação de Incentivos a Geração de emprego e renda para o ORGAPE/CE, Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.

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