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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 558/2010

24/09/2010

Autoriza o executivo municipal a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências.

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