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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 714/2017

17/07/2017

Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal os termos do art. 31 da constituição federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Quixeré-CE e dá outras providências.

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