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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 708/2017

09/05/2017

Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de estrada carroçável no Distrito de Lagoinha (Antigo Corredor de Luiz Fidelix), e dá outras providências.

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