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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 230/1994

20/09/1994

Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 29º da Lei Municipal nº 197, de 16 de março de 1992 e dá outras providências.

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