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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/1991

11/11/1991

Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 174, de 20 de fevereira de 1990, "que dispõe sobre a criação do conselho de saúde e saneamento de quixeré e dá outras providências".

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