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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/1991

18/03/1991

Altera os artigos 58, 59 e inclui parágrafo único ao Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 65, de 09/06/75) e dá outras providências.

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