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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 173/1989

07/12/1989

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências.

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