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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 163/1988

22/11/1988

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública o Clube de mães MARIA FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências.

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