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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 152/1987

14/09/1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública, "O CLUBE DE MÃES MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO" e dá outras providências.

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