Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI - ME, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o estado e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir Livros Didáticos da citada empresa, haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipal idade, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fornecida pela Câmara Brasileira do Livro, parte integrante do presente.
Justificativa do preço
o valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 37.510,00 (trinta e sete mil, quinhentos e dez reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento, constantes na tabela em anexo.
Fundamentação legal
"Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição,
fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um
fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de
licitação ( art. 25, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p.
18.465)
