Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/09/2025

Data da divulgação do extrato: 04/09/2025

Data da ratificação: 04/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 04/09/2025

Valor estimado: R$ 171.946,80 (cento e setenta e um mil, novecentos e quarenta e seis REAIS e oitenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, OBJETIVANDO IMPLEMENTAR TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA E DE INTELIGÊNCIA FISCAL DE MODO A ACOMPANHAR OS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DE ELABORAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO, INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO NOS RECURSOS FISCAIS, E SUPORTE NA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO, EM ANEXO

A escolha para contratação por inexigibilidade de licitação recaiu sobre o escritório FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.913.149/0001-93, sediada na Av. Santos Dumont, nº 1740, Sala 502, CEP: 60.150161, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, pelo grau de confiança subjetivo que a Administração deposita ante a especialização deste contratado, tendo em vista o trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Em assim sendo, exatamente por ser este um requisito essencialmente subjetivo, a natureza da contratação, per se, restará incompatível com um procedimento convencional em que se estabeleça competição. Ademais, a administração, após avaliar as atividades desenvolvidas pela referida empresa e por seu profissional - sócio único da sociedade de advocacia a ser contratada, comprovou de forma inequívoca se tratar de empresa e advogado munidos de notória especialização, aptos à prestação dos serviços de natureza predominantemente intelectual, com expertise, aportes teóricos e técnicas, elevada experiência, estudos aprofundados, trabalhos científicos, publicações, cursos de pós-graduação, etc., para a realização eficiente e eficaz dos serviços.

Fica difícil para a Administração Pública avaliar os preços de mercado de prestação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, tendo em vista que o serviço objeto da contratação tem suas peculiaridades e custos diferenciados a depender principalmente da sua amplitude, não existindo a possibilidade de comparação, a não ser com os preços praticados pela proponente em contratos similares com outros órgãos/entidades. Ou seja, diante de suas características, a comparação do preço a ser pago pelos serviços objeto da contratação somente poderá ser feita com os preços praticados em mercado pelo mesmo prestador de serviços em outros contratos. Diante disso, após análise da documentação acostada nos autos do processo extraídos do Portal da Transparência, foi verificado que o preço ofertado por FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA na sua carta proposta para remuneração dos serviços de R$ 14.328,00 (quatorze mil trezentos e vinte e oito reais), correspondentes a 18 (dezoito) horas técnicas mensais (hora técnica - item 1.2 da Tabela de Honorários da OAB/CE - Resolução nº 02/2023 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, a qual estabelece os valores mínimos de referência para a prestação de serviços advocatícios, de acordo com a respectiva área de atuação), fixada por parâmetros que levaram em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários que podem ser praticados, conforme artigo 22 c/c. artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94, perfazendo um valor total de R$ 171.946,80 (cento e setenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) para 12 (doze) meses, está em consonância com os preços usualmente praticados no mercado jurídico e devidamente respaldado na Tabela de Honorários da OAB/CE, e, ainda em conformidade com os preços praticados no mercado em contratos firmados entre o escritório e outros órgãos públicos.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021