Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/04/2026

Data da divulgação do extrato: 22/04/2026

Data da ratificação: 22/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 22/04/2026

Valor estimado: R$ 2.497,98 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete REAIS e noventa e oito centavos)

CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR, COM A FINALIDADE DE ATENDER DEMANDA ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

A presente contratação tem por objeto a locação de equipamento hospitalar (respirador mecânico/CPAP automático com interface e acessórios), em caráter emergencial, destinada ao atendimento de demanda específica oriunda de determinação do Ministério Público do Estado do Ceará, no âmbito do procedimento nº 01.2026.00000643-7.Conforme se verifica no despacho ministerial constante dos autos (pág. 1), houve determinação expressa para que a Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré promova o fornecimento do equipamento no prazo de até 20 (vinte) dias, em razão da essencialidade do tratamento para paciente menor de idade portador de graves comorbidades cardiopulmonares .A necessidade da contratação encontra respaldo em laudos médicos e exames especializados constantes da documentação apresentada, os quais evidenciam quadro clínico complexo e de elevada gravidade. O paciente é portador de cardiopatia congênita com múltiplas intervenções cirúrgicas, associada a distúrbios respiratórios relevantes, incluindo apneia obstrutiva do sono em grau moderado, com episódios de dessaturação significativa de oxigênio, conforme exame de polissonografia (pág. 12) . Ademais, relatório médico específico indica a necessidade de utilização contínua de aparelho CPAP automático, por tempo indeterminado, como medida indispensável à manutenção das funções respiratórias e à prevenção de agravamento do quadro clínico (pág. 4) .Ressalte-se que a ausência do equipamento poderá acarretar consequências severas à saúde do paciente, incluindo agravamento da insuficiência respiratória, aumento do risco cardiovascular, prejuízos cognitivos e comportamentais, podendo inclusive evoluir para situações de risco à vida, conforme relatado nos documentos médicos anexos e no termo de declaração da genitora (pág. 8) .No aspecto jurídico-administrativo, a contratação se fundamenta no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo obrigação do ente público assegurar o acesso a meios adequados de tratamento, especialmente quando há determinação de órgão de controle externo ou judicial.No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a situação caracteriza hipótese de contratação direta por dispensa de licitação, em razão de emergência ou urgência, nos termos do art. 75, inciso VIII, tendo em vista a necessidade de atendimento imediato de situação que pode ocasionar prejuízo ou risco à saúde do paciente, não sendo possível aguardar os prazos ordinários de um procedimento licitatório sem comprometer a efetividade da prestação do serviço público de saúde.Ademais, a escolha pela locação do equipamento, em detrimento da aquisição imediata, mostra-se medida mais eficiente e adequada ao caso concreto, considerando a urgência da demanda, a possibilidade de rápida disponibilização do equipamento, bem como a natureza da necessidade, que pode demandar ajustes técnicos e suporte contínuo, elementos comumente associados a contratos de locação especializada.Registre-se, ainda, que há estimativa de custo do equipamento no valor aproximado de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme cotação apresentada (pág. 7), o que reforça a viabilidade econômica da contratação e a compatibilidade com os princípios da economicidade e eficiência administrativa .Diante do exposto, resta plenamente demonstrada a necessidade, a urgência e a adequação da contratação pretendida, sendo esta medida imprescindível para o cumprimento de determinação ministerial, para a preservação da saúde e da vida do paciente, bem como para resguardar a Administração Pública de eventuais responsabilizações decorrentes da omissão no atendimento de demanda de natureza essencial.Por fim, destaca-se que a contratação deverá observar todos os requisitos legais aplicáveis, incluindo a formalização do processo administrativo, a justificativa da escolha do fornecedor, a compatibilidade de preços com o mercado e a devida publicidade, ainda que em caráter simplificado, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

O Setor responsável realizou pesquisa de preços fundamentada nos parâmetros do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e normativas correlatas, utilizando fontes e tabelas de referência adequadas à natureza do objeto para subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 2.497,98 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021