Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/03/2026

Data da divulgação do extrato: 26/03/2026

Data da ratificação: 26/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/06/2026

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NO ENDEREÇO RUA CEL. JOSÉ MANOEL DE BRITO, Nº 139, BAIRRO CENTRO, QUIXERÉ, CEARÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PROJETO 60+ EM AÇÃO - CARAVANA PELA LONGEVIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DA SALA LILÁS, ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES E MENINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade da pessoa física: JUAN PEDRO FAGUNDES LOUREIRO, portador do CPF nº 624.493.733-30, residente e domiciliado na Rua Professor Ricarti, nº 511, Bairro Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, CEP: 62.930-000.

O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente JUAN PEDRO FAGUNDES LOUREIRO, portador do CPF nº 624.493.733-30, com o Valor Mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o Valor Total (12 meses) de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Fundamentação Legal: 14.133