Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/10/2018
Data da divulgação do
extrato:
05/10/2018
Hora da abertura:
09:00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO MICROBIOLÓGICO E FLÚORETAÇÃO DE ÁGUA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa F.S.B. PESSOA - ME, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo o território Estadual e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE venha adquirir através da locação de equipamento a ser utilizado no tratamento de água para o consumo humano, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Certidão fornecida pelo fabricante do equipamento e pela CNI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA.
Justificativa do preço
o valor global cobrado para a execução dos serviços de locação do equipamento com insumo corresponde a importância de R$ 6.948,00 (seis mil, novecentos e quarenta reais).
Fundamentação legal
"Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo juridico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25, I, da Lei nO8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465). Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, " É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular." (Direito Administrativo, 4a ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).
