Tipo:
MENOR PREÇO
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL - COLEÇÃO LENDO E ESCREVENDO VOLTA E MEIA VAMOS DAR MUITAS HISTÓRIAS - VAMOS CONTAR, COLEÇÃO NOVO LENDO VOCE FICA SABENDO - LETRAMENTO E ALFABETIZAÇÃO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MULTlPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI - ME, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes objeto deste procedimento em todo o estado e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir Livros Didáticos da Coleção Lendo e Escrevendo, Volta e Meia vamos dar, muitas histórias vamos contar, coleção novo lendo você fica sabendo e Coleção Escrever, Comunicar e Ser, haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fomecida pela Câmara Brasileira do Livro, parte integrante do presente.
Justificativa do preço
o valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 277.740,00 (duzentos e setenta e sete mil e setecentos e quarenta reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento .
Fundamentação legal
Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado:
"Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licftação ( art. 25, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
