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DISPENSA: 2511.01/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 27/11/2019
Data da divulgação do extrato: 02/12/2019
Data da ratificação: 26/11/2019
Data da divulgação da ratificação: 02/12/2019
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMPREENDENDO A EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, AMPLIAÇÕES E MELHORIAS, COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR, FAZER, AMPLIAR, MELHORAR, EXPLORAR E ADMINISTRAR, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO, NA ÁREA URBANA E ÁREAS CONTÍNUAS, INCLUINDO A CAPTAÇÃO, ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA, TRATAMENTO, ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA, DISTRIBUIÇÃO E MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO, O FATURAMENTO E ENTREGA DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a COMPANlllA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA -CAGECE, inscrita no CNF'J/MF sob o N° 07.040.108/0001-57, sediada a Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Fortaleza -Ceafa, conforme disposto na Clausula 2a, inciso Ill, § Unico do CONVENIO DE COOPERACAO firmado entre a MUNICIPIO DE QUIXERE E 0 ESTADO DO CEARA e no §1° do Art.1, da Lei Municipal 786/2019.
Justificativa do preço
Nesta ocasiao, para o presente processo administrativo de Dispensa de Licitaçao, nao se aplica valor a futura contrataçao visto que a remuneraçao pela prestaçao dos serviços ocorrera atraves da atribuiçao de tarifas cobrada dos usuarios, conforme a estrutura e valores fixados pela entidade reguladora, observada a sustentabilidade economica-financeira da prestaçao dos serviços nao ocorrendo dispendio financeiro ao municipio
Fundamentação legal
A dispensa de licitaçao tem como fundamento o art. 24, inciso XXVI, da Lei de Licitaçoes combinado com os Arts. 14 e 16 da Lei 11.445/07, na Lei Municipal N° 786/2019 e no Convenio de Cooperaçao Firmado entre o Governo do Estado do Ceara e o Municipio de Quixere
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/11/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação JOSE JARDEL SILVEIRA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA VALDERI FERNANDES DE ARAUJO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
CAGECE CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA 07.040.108/0001-57 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Publicação Aprece PDF 1MB
Extrato de Dispensa PDF 317KB
Termo de Ratificação PDF 296KB
Processo de Dispensa PDF 971KB
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