Prefeitura de Quixeré

DISPENSA: 2511.01/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/11/2019

Data da divulgação do extrato: 02/12/2019

Data da ratificação: 26/11/2019

Data da divulgação da ratificação: 02/12/2019

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMPREENDENDO A EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, AMPLIAÇÕES E MELHORIAS, COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR, FAZER, AMPLIAR, MELHORAR, EXPLORAR E ADMINISTRAR, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO, NA ÁREA URBANA E ÁREAS CONTÍNUAS, INCLUINDO A CAPTAÇÃO, ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA, TRATAMENTO, ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA, DISTRIBUIÇÃO E MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO, O FATURAMENTO E ENTREGA DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a COMPANlllA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA -CAGECE, inscrita no CNF'J/MF sob o N° 07.040.108/0001-57, sediada a Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Fortaleza -Ceafa, conforme disposto na Clausula 2a, inciso Ill, § Unico do CONVENIO DE COOPERACAO firmado entre a MUNICIPIO DE QUIXERE E 0 ESTADO DO CEARA e no §1° do Art.1, da Lei Municipal 786/2019.

Justificativa do preço

Nesta ocasiao, para o presente processo administrativo de Dispensa de Licitaçao, nao se aplica valor a futura contrataçao visto que a remuneraçao pela prestaçao dos serviços ocorrera atraves da atribuiçao de tarifas cobrada dos usuarios, conforme a estrutura e valores fixados pela entidade reguladora, observada a sustentabilidade economica-financeira da prestaçao dos serviços nao ocorrendo dispendio financeiro ao municipio

Fundamentação legal

A dispensa de licitaçao tem como fundamento o art. 24, inciso XXVI, da Lei de Licitaçoes combinado com os Arts. 14 e 16 da Lei 11.445/07, na Lei Municipal N° 786/2019 e no Convenio de Cooperaçao Firmado entre o Governo do Estado do Ceara e o Municipio de Quixere

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/11/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação	JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação	JOSE JARDEL SILVEIRA LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA	JOSE BATISTA FREIRE JUNIOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CAGECE CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA	07.040.108/0001-57	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 02/12/2019 - - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE EUCIMAR DE LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Publicação Aprece	PDF	1MB
Extrato de Dispensa	PDF	317KB
Termo de Ratificação	PDF	296KB
Processo de Dispensa	PDF	971KB

Lista de licitações.

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