Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/12/2019
Data da divulgação do
extrato:
31/12/2019
Data da
ratificação:
26/12/2019
Data da divulgação da
ratificação:
31/12/2019
Valor estimado: R$
3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta)
Informações do objeto
Locação de um imóvel no Sitio Lagoinha, 0001, ap 01, Distrito de Lagoinha - Quixeré-Ce, para ser utilizado como ponto de apoio, para os Agentes de Controle de Endemias que realizam atividades de controle Educação em Saúde.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parametros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei n 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 3.960,00, a serem pagos a quantia mensal de R$ 330,00 pela locação do imóvel encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tern como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo unico, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
