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DISPENSA: 2312.12/2019 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações da licitação
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 23/12/2019
Valor estimado: R$ 4.200,00
Objeto da licitação: Locação de 01 (um) imóvel localizado em Água Fria, SN Zona Rural - Quixeré-CE, a ser destinado ao funcionamento do Serv. de Conv. e Fort. de Vinc. De 15 a 17 - Projovem Adolescente e Serv. de Conv. e Fort. de Vinc. Da Pessoa Idosa
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei n 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Justificativa do preço

Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pela locação do imóvel encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o paragrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/12/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pela Informação JOSE EUCIMAR DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de Dispensa PDF 379KB
Publicação Extrato de Dispensa PDF 674KB
Publicação Extrato do Instrumento Contratual PDF 333KB
Termo de Ratificação PDF 275KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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0201.39/2020 02/01/2020 CONTRATO ORIGINAL MARIA NILDA BRITO DE MENEZES 4.200,00
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