Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
08/01/2020
Data da divulgação do
extrato:
09/01/2020
Data da
ratificação:
08/01/2020
Data da divulgação da
ratificação:
09/01/2020
Valor estimado: R$
327.249,00 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e nove)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE KITS DE LIVROS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, COLEÇÃO LENDO E ESCREVENDO VOLTA E MEIA VAMOS DAR MUITAS HISTÓRIAS VAMOS CONTAR EDUCAÇÃO INFANTIL 01 À 03 E COLEÇÃO NOVO LENDO VOCÊ FICA SABENDO - LETRAMENTO E ALFABETIZAÇÃO - 1º E 2º ANO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELl ME, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o estado e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir o Livro em comento da citada empresa, haja vista que outra empresas não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima citada e detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fornecida pela Câmara Brasileira do Livro, parte integrante do presente. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, analogo ao caso em exame, deixou consignado: "Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistencia de equipamentos de mais de um fomecedor, impõe-se, no campo juridico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25,I, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, "E circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular." (Direito Administrativo, 4a ed Sao Paulo, Saraiva: p. 316).
Justificativa do preço
0 valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 327.249,00 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento.
Fundamentação legal
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
