Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/01/2020
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2020
Data da
ratificação:
09/01/2020
Data da divulgação da
ratificação:
13/01/2020
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
Locação de 01 (UM) imóvel, Localizado na Rua José Gomes de Sousa, 0001, Lagoinha - Quixeré-CE, para o funcionamento do Serviço Autonômo de Água e Esgoto - SAAE .
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que nao o escolhido. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei n 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 506,00 (quinhentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compativel com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o paragrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
